Legislação sobre a FAPERJ, Ciência e Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico, empresas e pareceres.
SOBRE A FAPERJ:
Lei Estadual nº. 319, de 06 de junho de 1980
Autoriza o Poder Executivo a promover extinção, alteração de vinculações e fusão de Entidades de Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Executivo.
Decreto nº. 3.290 de 16 de junho de 1980
Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro
Decreto Estadual nº. 26.040, de 10 de março de 2000
Altera a denominação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro FAPERJ.
Lei Estadual nº. 3.782, de 18 de março de 2002
Cria cargos e fixa o piso salarial para o quadro permanente de pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e dá outras providências.
Lei Estadual nº. 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011
Dispõe sobre a estrutura da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ, revoga a Lei nº. 1175, de 21 de julho de 1987, e dá outras providências.
Dispõe sobre área de atuação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.
Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, publicado no DOERJ de 21/02/2017 - Estatuto da Faperj
Altera e consolida o Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ e dá outras providências.
Decreto n.º 41.433, de 11 de agosto de 2008
Dispõe sobre a admissão de estagiários para a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e dá outras providências.
Portaria FAPERJ n.º 071, de 24 de setembro de 2008
Aprova o regulamento do estágio nos diversos ramos do conhecimento na Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro FAPERJ e dá outras providências.
Anexo: Regulamento do estágio nos diversos ramos do conhecimento
Lei nº 6.706, de 12 de março de 2014
Autoriza a doação pelo Estado do Rio de Janeiro à FAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro dos imóveis da Rua da Alfândega nº S 42 a 48, Centro, Rio de Janeiro/RJ.
SOBRE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Constituição do Estado do Rio de Janeiro
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO:
Decreto nº 46.205/2017 de 27 de dezembro de 2017
Cria o Programa de Transparência Governo Aberto RJ e regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto no inciso XXXIII do artigo 5° no Inciso II do §3° do artigo 37 e no §2° do artigo 216 da Constituição da República e na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Decreto nº. 42.302 de 12 de fevereiro de 2010
Regulamenta a lei nº. 5.361, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei Estadual nº. 5.361, de 29 de dezembro de 2008
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei Estadual nº. 696, de 13 de dezembro de 1983
Institui o Programa Especial Pró-Ciência e Pró-Técnica.
Lei Estadual nº. 827, de 28 de dezembro de 1984
Estabelece prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e dá outras providências.
Lei Estadual nº. 1.288, de 12 de abril de 1988
Dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, criado pela Lei nº. 827/84, autoriza a criação da Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC, e dá outras providências.
Lei Federal nº. 8.958, de 20 de dezembro de 1994
Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
Decreto Estadual nº. 24.148, de 18 de março de 1998
Dispõe sobre a transferência da gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico FATEC.
Decreto Estadual nº. 25.206, de 05 de março de 1999
Dispõe sobre a transferência da gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC e dá outras providências.
Decreto Estadual nº. 32.186, de 13 de novembro de 2002
Institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras Providências.
Decreto Estadual nº. 32.766, de 11 de fevereiro de 2003
Altera a redação do Decreto nº. 32.716, de 30 de janeiro de 2003 que instituiu o Novo Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Estadual nº. 4.176, de 29 de setembro de 2003
Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor da Tecnologia da Informação no Estado do Rio de Janeiro RIOINFO, e dá outras providências.
Lei Federal nº. 10.964, de 28 de outubro de 2004
Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs. 8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.
Lei Federal nº. 10.973, de 02 de dezembro de 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Decreto Federal nº. 5.563, de 11 de outubro de 2005
Regulamenta a Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.
Lei Federal nº. 11.487, de 15 de junho de 2007
Altera a Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à Inovação Tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento.
Lei Federal nº. 11.540, de 12 de novembro de 2007
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico FNDCT; altera o Decreto-Lei nº. 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº. 9.478, de 06 de agosto de 1997; e dá outras providências.
Decreto Federal nº. 6.259, de 20 de novembro de 2007
Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.
SOBRE EMPRESAS:
Lei Estadual nº. 3.343, de 29 de dezembro de 1999
Cria o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº.s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº. 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº. 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Alterada pela Lei Complementar n°. 127, de 14 de agosto de 2007.
Lei nº. 5068, de 10 de Julho de 2007
Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas PROPAR.
Lei Estadual nº. 5.147, de 06 de dezembro de 2007
Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.
DOCUMENTOS E PARECERES:
Parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre o repasse constitucional da receita da FAPERJ - 2%
