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Publicado em: 09/10/2008 | Atualizado em: 20/03/2017

Legislação

SOBRE A FAPERJ:

Lei Estadual nº. 319, de 06 de junho de 1980

Autoriza o Poder Executivo a promover extinção, alteração de vinculações e fusão de Entidades de Administração Indireta e de Fundações instituídas pelo Poder Executivo.

 

Decreto nº. 3.290 de 16 de junho de 1980

Cria a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro

 

Decreto Estadual nº. 26.040, de 10 de março de 2000

Altera a denominação da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ.

 

Lei Estadual nº. 3.782, de 18 de março de 2002

Cria cargos e fixa o piso salarial para o quadro permanente de pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº. 3.783, de 18 de março de 2002, modificada pela Lei nº 5.982, de 07 de junho de 2011

Dispõe sobre a estrutura da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ, revoga a Lei nº. 1175, de 21 de julho de 1987, e dá outras providências.

 

Lei Complementar Estadual nº. 102, de 18 de março de 2002, modificada pelas Leis Complementares 114/2006, 123/2008 e 141/2011

Dispõe sobre área de atuação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.

Decreto nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, publicado no DOERJ de 21/02/2017 - Estatuto da Faperj
Altera e consolida o Estatuto da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ e dá outras providências.

 

Decreto n.º 41.433, de 11 de agosto de 2008

Dispõe sobre a admissão de estagiários para a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e dá outras providências.

 

Portaria FAPERJ n.º 071, de 24 de setembro de 2008

Aprova o regulamento do estágio nos diversos ramos do conhecimento na Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ e dá outras providências.

Anexo: Regulamento do estágio nos diversos ramos do conhecimento

 

Lei nº 6.706, de 12 de março de 2014

Autoriza a doação pelo Estado do Rio de Janeiro à FAPERJ - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro dos imóveis da Rua da Alfândega nº S 42 a 48, Centro, Rio de Janeiro/RJ.

 

SOBRE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Constituição do Estado do Rio de Janeiro


Constituição Federal de 1988


INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO:

Decreto nº. 42.302 de 12 de fevereiro de 2010

Regulamenta a lei nº. 5.361, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº. 5.361, de 29 de dezembro de 2008

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº. 696, de 13 de dezembro de 1983

Institui o Programa Especial Pró-Ciência e Pró-Técnica.

 

Lei Estadual nº. 827, de 28 de dezembro de 1984

Estabelece prazo especial de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº. 1.288, de 12 de abril de 1988

Dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico, criado pela Lei nº. 827/84, autoriza a criação da Empresa Fluminense de Tecnologia - FLUTEC, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº.  8.958, de 20 de dezembro de 1994

Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.

 

Decreto Estadual nº. 24.148, de 18 de março de 1998

Dispõe sobre a transferência da gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC.

 

Decreto Estadual nº. 25.206, de 05 de março de 1999

Dispõe sobre a transferência da gestão do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC e dá outras providências.

 

Decreto Estadual nº. 32.186, de 13 de novembro de 2002

Institui o Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras Providências.

 

Decreto Estadual nº. 32.766, de 11 de fevereiro de 2003

Altera a redação do Decreto nº. 32.716, de 30 de janeiro de 2003 que instituiu o Novo Modelo de Gestão da Tecnologia da Informação no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

 

Lei Estadual nº. 4.176, de 29 de setembro de 2003

Institui o Programa de Desenvolvimento do Setor da Tecnologia da Informação no Estado do Rio de Janeiro – RIOINFO, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº. 10.964, de 28 de outubro de 2004

Dá nova redação a dispositivos das Leis de nºs.  8.010, de 29 de março de 1990, e 8.032, de 12 de abril de 1990, para estender a cientistas e pesquisadores a isenção tributária relativa a bens destinados à pesquisa científica e tecnológica; e faculta a inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, das pessoas jurídicas que especifica.

 

Lei Federal nº. 10.973, de 02 de dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

 

Decreto Federal nº. 5.563, de 11 de outubro de 2005

Regulamenta a Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

 

Lei Federal nº. 11.487, de 15 de junho de 2007

Altera a Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à Inovação Tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados à pesquisa e ao desenvolvimento.

 

Lei Federal nº. 11.540, de 12 de novembro de 2007

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT; altera o Decreto-Lei nº. 719, de 31 de julho de 1969, e a Lei nº. 9.478, de 06 de agosto de 1997; e dá outras providências.

 

Decreto Federal nº. 6.259, de 20 de novembro de 2007

Institui o Sistema Brasileiro de Tecnologia - SIBRATEC, e dá outras providências.

 

SOBRE EMPRESAS:

Lei Estadual nº. 3.343, de 29 de dezembro de 1999

Cria o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº.s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº. 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº. 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs. 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. Alterada pela Lei Complementar n°. 127, de 14 de agosto de 2007.

 

Lei nº. 5068, de 10 de Julho de 2007

Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas – PROPAR.

 

Lei Estadual nº. 5.147, de 06 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

 

DOCUMENTOS E PARECERES:

Parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre o repasse constitucional da receita da FAPERJ - 2%

 

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