Prioridade Rio – Segurança Pública – 2008

Edital FAPERJ N.º 14/2008

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ fazem saber, por via do presente Edital, que estão abertas as inscrições para a seleção de projetos de pesquisa, no âmbito do Programa "Prioridade Rio – Segurança Pública – 2008", a serem desenvolvidos por pesquisadores/empreendedores com vínculo empregatício em empresas brasileiras sediadas no Estado do Rio de Janeiro ou em empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com pesquisadores de Instituições Científicas e Tecnológicas também sediadas no Estado.

Estimular a realização de projetos de inovação tecnológica que visem ao provimento de soluções para a área de Segurança Pública, de forma a contribuir de maneira efetiva para a melhoria da qualidade de vida da população do Estado, apresentados por pesquisadores/empreendedores com vínculo empregatício em empresas brasileiras sediadas no Estado do Rio de Janeiro ou em empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com pesquisadores de Instituições Científicas e Tecnológicas também sediadas no Estado.

Observação: Entende-se por inovação tecnológica a introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos, processos ou serviços que incorporem aumento de produtividade e modificações na qualidade de vida da população.

            Dentro da área de Segurança Pública, os projetos poderão contemplar os seguintes temas:

• armas não-letais;
• repressão à criminalidade em locais de alta periculosidade (p. ex., viaturas blindadas, vidros e outros materiais blindados, veículos aéreos não-tripulados, sistemas para visão noturna e longa distância, dispositivos de localização e miras telescópicas para armamentos);
• sistemas de segurança de presídios, casas de custódia e delegacias;
• sensores;
• sistemas de comunicação segura e de interceptação de comunicação;
• sistemas para investigação criminal;
• sistemas para proteção individual;
• vestimentas operacionais para grupos especiais de comandos táticos.

Observação: Na submissão da proposta, o coordenador deverá indicar, dentre os temas acima relacionados, aquele (s) que seja (m) pertinente (s) ao projeto de sua equipe.

3.1 São elegíveis como proponentes grupos formados por um conjunto de pesquisadores/empreendedores com vínculo empregatício em empresas brasileiras sediadas no Estado do Rio de Janeiro ou em empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com pesquisadores de Instituições Científicas e Tecnológicas também sediadas no Estado.

3.2 Dentre os pesquisadores/empreendedores do grupo, um responsável pela execução do projeto deve ser nomeado pela empresa proponente, sendo os demais participantes considerados como integrantes associados.

3.3 O responsável pela execução do projeto (proponente) deve pertencer ao quadro funcional da pessoa jurídica participante, ter o grau de doutor ou experiência no desenvolvimento de produtos e processos de base tecnológica na área referida no presente Edital, especialmente nos últimos cinco anos, comprovada por meio de declaração de terceiros (clientes e/ou parceiros no desenvolvimento de outros produtos ou processos) e sinopse descritiva dos processos e produtos desenvolvidos.

3.4 O responsável pelo projeto, bem como todos os demais integrantes, devem estar em atividade na área-objeto e não podem integrar grupo de mais de uma proposta submetida no presente Edital; no caso de qualquer responsável ou integrante associado pertencer a mais de um grupo com proposta submetida no âmbito deste Edital, todas as propostas em que isso ocorrer serão desclassificadas.

3.5 Participantes do projeto, responsável ou integrantes associados, com pendências (inadimplentes) junto à FAPERJ, NÃO poderão concorrer; a eventual aceitação da documentação não garante que o projeto será avaliado.

3.6 As propostas submetidas neste edital que não se enquadrarem nos objetivos ou que não atenderem aos critérios de elegibilidade serão desclassificadas.

4.1 As propostas devem ser apresentadas sob a forma de projeto e encaminhadas à FAPERJ, em conformidade com os critérios de elegibilidade descritos no item 3.

4.2 Serão considerados na avaliação das propostas:

• a sua adesão aos termos deste Edital;
• o mérito do projeto;
• a consistência e a viabilidade técnica e econômica do projeto;
• o grau de inovação do projeto;
• a clareza quanto à definição dos indicadores, fatos e metas relativos ao acompanhamento e avaliação, pela FAPERJ, da evolução do trabalho desenvolvido;
• os impactos esperados da inovação tecnológica para a população do Estado do Rio de Janeiro e para o País;
• a experiência e a capacidade técnica do responsável pela execução do projeto e dos integrantes associados;
• a infra-estrutura disponível para a execução das atividades do projeto proposto.

4.3 As propostas serão analisadas por uma Comissão Especial de Julgamento, designada pela diretoria da FAPERJ.

4.4 Os resultados do julgamento serão divulgados na página da FAPERJ na Internet e comunicados aos solicitantes por meio do sistema inFAPERJ, em data constante no cronograma (item 9).

5.1 As propostas deverão considerar a contribuição do projeto para o controle efetivo da ordem, no âmbito da Segurança Pública, visando a melhoria da qualidade de vida da população e ao desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro.

5.2 As propostas deverão buscar todos ou alguns dos seguintes objetivos:

• soluções novas e criativas;
• relevância em curto prazo para as comunidades;
• potencial para impacto econômico;
• realização de teste piloto e/ou a produção de protótipo.

5.3 Os proponentes deverão apresentar contrapartida aos recursos da FAPERJ de, ao menos, 10% (dez por cento) do valor total do projeto submetido, em recursos financeiros ou não-financeiros; a contrapartida poderá contemplar gastos previstos no projeto, mesmo em itens não financiáveis pela FAPERJ, quando especificamente destinados à sua consecução, e deverá ser devidamente discriminada na proposta e comprovada durante a sua execução.

6.1 Os proponentes deverão apresentar os documentos relativos à situação fiscal das empresas, em até 15 (quinze) dias corridos, a contar do dia seguinte à comunicação pela FAPERJ de que o projeto foi selecionado em primeira instância;

6.2 Caso a documentação exigida não seja apresentada no tempo estipulado, o projeto será desclassificado, podendo ser selecionado outro projeto que esteja em consonância com este Edital;

6.3 A habilitação das empresas se dará pela entrega dos seguintes documentos:

6.3.1 Habilitação jurídica

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores.

6.3.2 Regularidade fiscal 

• comprovação de inscrição do responsável pela execução do projeto no Cadastro de Pessoas Físicas  e da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; 
• comprovação de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da empresa, ou outra equivalente, na forma da lei; 
• comprovação de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa, com a apresentação das seguintes certidões:

6.3.3 Qualificação econômico-financeira 

Certidão negativa de falência, concordata ou execução patrimonial, expedida até 90 (noventa) dias antes da data do recebimento da documentação, pelo distribuidor da sede da empresa; se a pessoa jurídica não for sediada na Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, as certidões deverão vir acompanhadas de declaração oficial da autoridade judiciária competente, relacionando os distribuidores que, na Comarca de sua sede, tenham atribuição para expedir certidões negativas de falências e concordatas.

Observação: as certidões terão validade nos prazos que lhes são próprios; inexistindo esse prazo, reputar-se-ão válidas por 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua expedição.

7. Recursos financeiros 

7.1 Os recursos alocados para financiamento do presente Edital são da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a serem pagos em duas parcelas e definidos na Programação Orçamentária da FAPERJ, podendo, a critério da sua Diretoria, incluir recursos adicionais, dependendo da disponibilidade decorrente de alteração na citada Programação;

7.2 Os recursos serão outorgados (termo de outorga para a concessão do auxílio) ao responsável pela execução do projeto (proponente) e à pessoa física responsável pela empresa, e serão conjuntamente administrados por meio de conta bancária (tipo não solidária).

8. Itens financiáveis

8.1 São financiáveis pela FAPERJ itens de custeio e de capital indispensáveis à realização do projeto, compreendendo:

• material de consumo;
• equipamentos e material permanente;
• obras de infra-estrutura e instalações (até o limite de 25% do montante solicitado);
• serviços de terceiros (pessoas físicas ou jurídicas), desde que eventuais (até o limite de 25% do montante solicitado);
• diárias e passagens no território nacional (até o limite de 5% do recurso solicitado);
• despesas acessórias de importação e de instalações necessárias ao adequado funcionamento de equipamentos constantes nas propostas. 

8.2 Não serão permitidas despesas com a contratação ou complementação salarial de funcionários técnico-administrativos e as de custeio, tais como as contas de luz, água e telefone, entendidas como despesas de contrapartida obrigatória das empresas e das ICTs; o mesmo ocorre com o pagamento de bolsas de qualquer natureza e com a aquisição de veículos automotores.

8.3 Ao final do desenvolvimento do projeto, os itens patrimoniáveis (equipamentos e bens permanentes) adquiridos com recursos do presente edital deverão:

• ser patrimoniados nas ICTs parceiras;
• se for o caso, e com a concordância da ICT parceira e da FAPERJ, permanecer na empresa em regime de comodato pelo período de 5 (cinco) anos.

9. Cronograma

10. Procedimentos para inscrição 

10.1 O preenchimento do formulário on-line no inFAPERJ e a submissão do projeto deverão ser realizadas pelo responsável pelo projeto (com login e senha próprios).

10.2 A inscrição se dará em quatro fases:

10.3 Cadastramento on-line do responsável pelo projeto (preenchimento inicial ou atualização para os já cadastrados):

• Acessar www.faperj.br/infaperj (login = o seu CPF);
• Clicar em "Meu Cadastro";
• Preencher todos os dados obrigatórios marcados com (*) e incluir o Curriculum vitae (em formato livre) ou o link para acesso ao CV Lattes (menu Currículo);
• Clicar em "VALIDAR" para verificar as eventuais pendências e obter o número de matrícula na FAPERJ.

Observações:

1. Para esclarecimento de dúvidas sobre o preenchimento da solicitação pelo sistema inFAPERJ, consulte o manual no endereço:  
http://www.faperj.br/downloads/formularios/manual_fg_web_v1.6.doc

2. Para anexar o link do CV LATTES no "MEU CADASTRO", consulte: http://www.faperj.br/downloads/formularios/CVLATTES_inFAPERJ.pdf

10.4  Preenchimento do formulário on-line

Dentro do sistema inFAPERJ, seguir os seguintes passos:

• Acessar o menu "Solicitar fomentos";
• Selecionar a linha do Edital "Prioridade Rio – Segurança Pública – 2008"
• Verificar os termos do contrato e submeter o projeto. A proposta deverá ser apresentada sob a forma de projeto que deverá ser planejado para a duração máxima de até 12 (doze) meses, contados a partir da data da liberação dos recursos, e deverá ter no máximo, 30 (trinta) páginas (tamanho da fonte = 12; espaço = 1,5; margens = 3,0 cm) e conter, obrigatoriamente na ordem, os seguintes itens: resumo (contendo entre 1.500 e 2.000 caracteres, com espaços), introdução, justificativa para a escolha do tema, objetivos, método, metas, resultados esperados, bibliografia relacionada ao projeto, impactos econômicos e sociais esperados no Estado do Rio de Janeiro e no País, histórico da empresa, experiência da empresa na relação com ICTs, experiência em Pesquisa & Desenvolvimento, produtos e serviços que a empresa oferece e/ou que estejam sendo desenvolvidos, pedidos de patentes depositados e patentes concedidas, principais clientes, mercado previsto para a inovação, principais concorrentes, experiência do proponente responsável e da equipe envolvida, cronograma de execução em meses corridos, orçamento detalhado de todos os itens, justificativa para aquisição de equipamentos e em quais etapas do projeto serão utilizados, infra-estrutura existente para execução do projeto e contrapartida da empresa (Modelo a baixar dentro do formulário on-line na sessão de anexo);
• A proposta deverá ser gerada fora do formulário on-line e anexada a este, podendo ser utilizado os formatos *.doc, *.pdf, *.rtf, *html, *.htm, *.xls, e *.odt, em um limite máximo de 500 Kb (recomenda-se evitar o uso de figuras, quadros ou gráficos que possam comprometer a capacidade do arquivo a ser anexado);
• O solicitante poderá salvar o seu preenchimento quantas vezes for necessário e acessá-lo novamente a partir do menu "Meu inFAPERJ";
• Para fazer o envio definitivo do pedido, clicar no botão "Enviar para FAPERJ". Após o envio definitivo da proposta, não haverá possibilidade de alteração ou substituição de seu conteúdo;
• Após o envio, o solicitante receberá um e-mail com a confirmação do recebimento e o número de protocolo;
• O Formulário de Inscrição on-line é gerado automaticamente e a sua cópia deverá ser anexada ao material impresso a ser entregue no setor de protocolo da FAPERJ.

Observação: para orientações de como gerar o CV Lattes em formato *.rtf, consulte: http://www.faperj.br/downloads/formularios/CVLATTES_RTF.doc

10.5  Entrega da documentação impressa

A documentação para inscrição, listada a seguir, deverá ser entregue em uma via impressa, no setor de protocolo da FAPERJ, até o dia 11 de julho de 2008. Essa documentação somente será aceita se o candidato tiver cumprido o prazo estabelecido neste Edital para a solicitação on-line:

• Cadastro inFAPERJ impresso do responsável pelo projeto (vide instruções abaixo);
• Currículum vitae resumido do responsável pelo projeto e demais integrantes associados da equipe (formato livre ou link para CV Lattes);
• Formulário de inscrição inFAPERJ preenchido, com as assinaturas e carimbos requeridos (no menu "Meu inFAPERJ": 1. clicar no seu pedido on-line; 2. abrir o Formulário de inscrição anexado no final do pedido; 3. imprimir o documento);
• Documento com a assinatura de todos os pesquisadores/ empreendedores, atestando participar apenas desta proposta neste Edital;
• Documentos solicitados para este edital, conforme especificado para a versão on-line no item 10.4.

11.1 Serão rejeitadas as propostas de pesquisadores/empreendedores (responsável ou integrantes associados) com pendências  ou  inadimplências junto a FAPERJ; a eventual aceitação da documentação não garantirá que o projeto será avaliado;

11.2 Serão rejeitadas as propostas enviadas on-line, ainda que dentro do prazo estipulado por este Edital, cuja documentação impressa correspondente não for entregue;

11.3 Não serão aceitas propostas submetidas por qualquer outro meio, tampouco após o prazo final de recebimento estabelecido no cronograma (item 9);

11.4 A FAPERJ não se responsabilizará por propostas não recebidas dentro do prazo em decorrência de eventuais problemas técnicos e congestionamentos da rede;

11.5 Caso se tente enviar a proposta fora do prazo estipulado para submissão, ela não será aceita pelo sistema eletrônico inFAPERJ; por este motivo e no cumprimento do disposto no caput do art. 41, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, não haverá possibilidade da proposta ser acolhida, examinada e julgada;

11.6 Será aceita uma única proposta por proponente. Na hipótese de envio de uma segunda proposta pelo mesmo proponente, esta será considerada substituta da anterior, sendo levada em conta para análise apenas a última proposta recebida;da proposta pelo mesmo proponente, esta será considerada substituta da anterior, sendo levada em conta para análise apenas a última proposta recebida;

11.7 Serão desclassificadas as propostas selecionadas, em primeira instância, que não apresentarem comprovação de regularidade fiscal, econômico-financeira e jurídica, dentro do prazo estipulado neste Edital, nos termos dos itens 6 e 9; similarmente, serão desclassificadas as propostas não aderentes a este Edital, bem como quaisquer propostas idênticas;

11.8 Somente serão aceitos os documentos impressos que foram enviados on-line dentro do prazo estipulado por este Edital;

11.9 É de responsabilidade do solicitante a entrega completa da documentação impressa no setor de protocolo da FAPERJ, incluindo os arquivos anexados on-line; o setor de protocolo da FAPERJ não se responsabilizará pela conferência da documentação impressa apresentada;

11.10 A falta de qualquer arquivo na submissão on-line, assim como de qualquer documento na versão impressa, desclassificará a proposta;

11.11 Não serão aceitas propostas (documentação impressa e comprovações de regularidade) enviadas pelo correio.

12.1 A comprovação de gastos com os projetos aprovados deverá obedecer às normas do Manual de Prestação de Contas da FAPERJ, disponível na área de serviços da página eletrônica da Fundação (www.faperj.br), bem como a orientações complementares que venham a ser expedidas por sua Diretoria;

12.2 O prazo máximo para prestação de contas é de 90 (noventa) dias, a partir do prazo estipulado para o desenvolvimento do projeto – 12 (doze) meses, contados a partir da data de liberação dos recursos;

12.3 Após 6 (seis) meses da liberação dos recursos, deverá ser apresentado à FAPERJ um relatório parcial do desenvolvimento do projeto; nessa ocasião, cada grupo apoiado por este Edital deverá estar disponível para a apresentação de seus resultados parciais, em data e local a serem marcados em comum acordo com a diretoria da FAPERJ;

12.4 Além do relatório detalhado ao final da pesquisa, cada grupo apoiado por este Edital deverá estar disponível para apresentação de seus resultados, em data e local a serem marcados em comum acordo com a diretoria da FAPERJ;

12.5 A FAPERJ realizará a avaliação dos produtos obtidos pelo presente Edital e analisará a conveniência e a viabilidade de sua divulgação/ publicação.

 A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, inclusive quanto aos recursos a ele alocados, por decisão unilateral da FAPERJ, por motivo de interesse público ou por exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

14. Disposições gerais 

14.1 Toda publicação apoiada com recursos provenientes do presente Edital deverá citar, obrigatoriamente, o apoio da FAPERJ;

14.2 Deverá ser comunicada à FAPERJ, pelo responsável (proponente), qualquer alteração relativa à execução do projeto apresentado, acompanhada da devida justificativa;

14.3 A FAPERJ se reserva o direito de realizar, periodicamente, acompanhamento da execução do projeto, por meio de formulários específicos a serem remetidos aos coordenadores dos projetos, e por visitas técnicas;

14.4 Os resultados econômicos e outros direitos decorrentes da concessão dos auxílios serão compartilhados com a FAPERJ, independentemente de a inovação ser ou não patenteável. Caberá à FAPERJ 1,0% (um por cento), durante 10 (dez) anos, a partir da comercialização da inovação, sobre o faturamento líquido com a venda do produto ou serviço, a ser aferido de acordo com as regras definidas no termo de outorga para concessão do auxílio; entende-se como faturamento líquido, o faturamento bruto correspondente ao valor total das vendas dos produtos resultantes da inovação no período contábil em avaliação, deduzidos de fretes e tributos incidentes sobre a linha de produção;

14.5 A empresa e a ICT parceira deverão regulamentar, em instrumento próprio, a sua co-participação nos resultados econômicos do projeto;

14.6 A concessão do apoio financeiro poderá ser cancelada pela diretoria da FAPERJ por ocorrência de fato cuja gravidade justifique o seu cancelamento, sem prejuízo de outras providências cabíveis;

14.7 Os pesquisadores/empreendedores dos projetos selecionados neste Edital se comprometem a prestar assessoria ad hoc para a FAPERJ durante o período de sua vigência;

14.8 Em se constatando violação às cláusulas do presente Edital, a FAPERJ poderá restringir apoios futuros aos componentes dos grupos das propostas contempladas, registrando-os em cadastro interno de inadimplentes;

14.9 Dúvidas e esclarecimentos sobre este edital deverão ser enviados única e exclusivamente para o endereço eletrônico seguranca2008@faperj.br

14.10 Eventual recurso aos resultados divulgados deverá ser única e exclusivamente submetido à FAPERJ, pelo endereço eletrônico seguranca2008@faperj.br até 07 (sete) dias úteis após a notificação do resultado pelo sistema inFAPERJ; nesse caso, nenhum novo documento ou fato poderá ser incluído no recurso, cabendo à diretoria da FAPERJ o julgamento da solicitação;

14.11 Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela diretoria da FAPERJ.

Rio de Janeiro, 08 de maio de 2008.