Lei Estadual nº 3.782, de 18 de março de 2002

Cria cargos e fixa o piso salarial para o quadro permanente de pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ, os cargos constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O piso salarial do Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro – FAPERJ fica fixado na forma do Anexo II desta Lei.

Parágrafo único – Ficam extintos os encargos especiais concedidos nos Processos nº E-11/20.423/1992 e E-11/20.278/1994, que se entendem absorvidos pelo piso salarial a que se refere o "caput" deste artigo.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de março de 2002.

ANTHONY GAROTINHO
Governador

Anexo I

Anexo II