Resultado Preliminar: ADT 4 – 2017 (ANEXO I)

Anexo I: Documentos necessários para a fase de comprovação da regularidade fiscal, jurídica e econômico-financeira.

PESSOA FÍSICA

Os proponentes deverão apresentar os seguintes documentos comprobatórios de regularidade fiscal, jurídica e econômico-financeira:

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
• Identidade, civil, profissional ou militar, com validade em todo território nacional;
• Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal e Procuradoria Geral da União (PGN);
• Certificado de regularidade do FGTS (CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal, por Cadastro Específico do INSS (CEI), SE HOUVER.
• Certidão Negativa da Receita e Dívida Ativa do Estado;
• Certidão Negativa da Receita e Dívida Ativa do Município;
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
• Relatório de contencioso, indicando o total de processos cíveis, fiscais/tributários e trabalhistas, os valores pedidos e os valores provisionados, assinado pelo proponente. Obs.: se não houver, obrigatório marcar o campo específico “que não possui processos de contencioso”.

 A documentação exigida deverá ser apresentada no prazo estipulado. Caso contrário, o projeto será desclassificado em consonância com este Edital.

DECLARAÇÃO DE CONTENCIOSO – PESSOA FÍSICA

[NOME], domiciliado em [ENDEREÇO], inscrito no [CPF] sob o nº. [NÚMERO], declara junto à FAPERJ que apresenta o seguinte quadro relativo ao seu contencioso:

   (   ) que NÃO possui processos de contencioso.

[Local], _____ de ____________ de 2017.

________________________________

[NOME]

[CARGO]

[CPF]