Resultado Preliminar: ADT 1 – 2017 (ANEXO I)

Anexo I: Documentos necessários para a fase de comprovação da regularidade fiscal, jurídica e econômico-financeira.

PESSOA JURÍDICA

Os proponentes deverão apresentar os seguintes documentos comprobatórios de regularidade fiscal, jurídica e econômico-financeira:

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
• Ato constitutivo inscrito no respectivo registro (contrato social ou estatuto ou outro equivalente) e, SE HOUVER, regimento interno;
• Ato que comprova a designação do(s) atual(s) representante(s) legal;
• Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, SE HOUVER relativo ao domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente;
• Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal e Procuradoria Geral da União (PGN);
• Certificado de regularidade do FGTS (CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal;
• Certidão Negativa da Receita e Dívida Ativa do Estado;
• Certidão Negativa da Receita e Dívida Ativa do Município;
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
• Relatório de contencioso, indicando o total de processos cíveis, fiscais/tributários e trabalhistas, os valores pedidos e os valores provisionados, assinado pelo(s) representante(s) legal(s) da proponente. Obs.: se não houver, obrigatório marcar o campo específico “que não possui processos de contencioso”.
• Declaração do proponente de que não possui em seu quadro funcional menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, na forma do artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; e
• Declaração da receita bruta no exercício fiscal anterior.

 A documentação exigida deverá ser apresentada no prazo estipulado. Caso contrário, o projeto será desclassificado em consonância com este Edital.

Observação: no caso de o proponente ser uma cooperativa, os seguintes documentos deverão ser apresentados EM CONJUNTO com os anteriormente citados:

 I – Ata de fundação;

• II – Estatuto (com ata da assembleia de aprovação);
• III – Regimento interno (com ata da aprovação);
• IV – Regimento dos fundos (com ata de aprovação);
• V – Edital de convocação de assembleia geral e ata em que foram eleitos os dirigentes e conselheiros;
• VI – Registro da presença dos cooperados em assembleias gerais;
• VII – Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto deste certame, se vencedora;
• VIII – Relação dos cooperados que executarão o objeto, acompanhada dos documentos comprobatórios da data de ingresso de cada qual na cooperativa.

 PESSOA FÍSICA

 Os proponentes deverão apresentar os seguintes documentos comprobatórios de regularidade fiscal, jurídica e econômico-financeira:

• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF);
• Identidade, civil, profissional ou militar, com validade em todo território nacional;
• Certidão conjunta de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União emitida pela Receita Federal e Procuradoria Geral da União (PGN);
• Certificado de regularidade do FGTS (CRF) expedido pela Caixa Econômica Federal, por Cadastro Específico do INSS (CEI), SE HOUVER.
• Certidão Negativa da Receita e Dívida Ativa do Estado;
• Certidão Negativa da Receita e Dívida Ativa do Município;
• Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da CNDT.
• Relatório de contencioso, indicando o total de processos cíveis, fiscais/tributários e trabalhistas, os valores pedidos e os valores provisionados, assinado pelo proponente. Obs.: se não houver, obrigatório marcar o campo específico “que não possui processos de contencioso”.

 A documentação exigida deverá ser apresentada no prazo estipulado. Caso contrário, o projeto será desclassificado em consonância com este Edital.

   ANEXO

 DECLARAÇÃO DE CONTENCIOSO – PESSOA JURÍDICA

[EMPRESA], com sede em [ENDEREÇO], inscrita no [CNPJ] sob o nº. [NÚMERO], por seu representante legal abaixo qualificado, declara junto à FAPERJ que apresenta o seguinte quadro relativo ao seu contencioso:

(   ) que NÃO possui processos de contencioso.

[Local], _____ de ____________ de 2017.

________________________________

[NOME]

[CARGO]

[CPF]

ANEXO

DECLARAÇÃO DE CONTENCIOSO – PESSOA FÍSICA

[NOME], domiciliado em [ENDEREÇO], inscrito no [CPF] sob o nº. [NÚMERO], declara junto à FAPERJ que apresenta o seguinte quadro relativo ao seu contencioso:

(  ) que NÃO possui processos de contencioso.

[Local], _____ de ____________ de 2017.

________________________________________

[NOME]

[CPF]